A Assembleia Legislativa da Paraíba aprovou nesta terça-feira (27) o Projeto de Lei 532/2023 de autoria do Deputado Estadual Dr. Romualdo (MDB) vedando que postos de combustíveis exponham ao consumidor valores promocionais vinculados aos aplicativos de fidelização em maior escala ou tamanho do que os valores reais ofertados.
Segundo o parlamentar existe uma dupla lesão nos atos. “A primeira é relacionada ao consumidor que é induzido ao erro e isto aconteceu comigo. O segundo ponto que nos motivou é a concorrência desleal com os postos que não dispõem de sistemas de aplicativo”, destacou Dr. Romualdo.
A proposta de lei se baseia no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onda há a previsão que os consumidores têm o direito de receber informações corretas, claras, precisas, ostensivas e legíveis sobre os preços das mercadorias.
