Atuando para promover a inclusão social e igualdade de direitos, o deputado estadual Michel Henrique (Republicanos), apresentou um projeto de lei que visa isentar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos de propriedade de pessoas com Síndrome de Down. O projeto altera a Lei nº 11.007, de 06 de novembro de 2017, que regulamenta o IPVA na Paraíba.
De acordo com a nova redação proposta para o Artigo 4º da referida lei, a isenção do IPVA será estendida aos veículos nacionais ou nacionalizados pertencentes a pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, autismo, e agora, especificamente, com Síndrome de Down. A isenção será limitada a um veículo por beneficiário.
Em sua justificativa, o deputado Michel Henrique argumenta que a medida está alinhada com a Resolução 267 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que reconhece o direito das pessoas com Síndrome de Down a dirigir e a utilizar vagas especiais de estacionamento. “Nada mais justo e coerente do que isentar esses cidadãos do pagamento do IPVA, garantindo-lhes um direito que já é reconhecido em outras esferas”, afirmou o deputado.
A proposta também segue exemplos bem-sucedidos de outras regiões do Brasil. Em Minas Gerais, tramita um projeto semelhante que já recebeu aprovação das principais comissões legislativas, enquanto no Pará, a isenção já é uma realidade.
*Impacto e Importância da Proposta*
Michel Henrique destaca a importância de atualizar a legislação para refletir as necessidades e direitos das pessoas com deficiência, promovendo igualdade de oportunidades e respeito à diversidade. “A inclusão expressa da Síndrome de Down na legislação paraibana é essencial, considerando que essa condição não se enquadra nos conceitos tradicionais de deficiência física ou mental”, explicou o deputado.
Além disso, a medida já encontra respaldo em decretos estaduais, como o Decreto 40.959/2020 e a Portaria nº 176/2020, que garantem isenções para autistas e pessoas com deficiência mental. “Essa proposta visa estender um direito justo e necessário às pessoas com Síndrome de Down, fortalecendo a política de inclusão social no estado da Paraíba”, completou.
O projeto de lei seguirá para análise e votação na Assembleia Legislativa da Paraíba. Michel Henrique expressou confiança de que contará com o apoio dos colegas parlamentares para a aprovação da matéria. “Esperamos que essa iniciativa seja acolhida com a sensibilidade e o compromisso que a causa merece, garantindo um avanço significativo na defesa dos direitos das pessoas com Síndrome de Down”, finalizou o deputado.
