A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que criminaliza a posse e o porte de todas as drogas, conhecida como PEC das Drogas, não será votada no plenário da Câmara antes de setembro. O motivo é que a comissão especial criada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), precisa realizar ao menos 10 sessões antes de votar o texto. A regra é estabelecida pelo Regimento Interno da Casa.
Apesar do incômodo de parlamentares com o avanço do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o assunto, até mesmo deputados conservadores, que são os mais interessados em andar com o tema, reconhecem que dificilmente a comissão será instalada ainda no 1º semestre. O recesso parlamentar começa em pouco mais de duas semanas, em 18 de julho, e o foco de Lira e dos líderes partidários neste momento é a aprovação dos textos da regulamentação da reforma tributária.
O plano da oposição inclui aprovar a PEC em setembro, faltando poucas semanas para o primeiro turno das eleições municipais. Neste ano, com desemprego em baixa histórica e o governo Lula podendo usar como bandeira a melhora da economia, os oposicionistas querem focar na pauta de costumes para bater na gestão petista. Por isso, a ideia é votar a proibição das drogas poucas semanas antes do pleito municipal.
O desafio, caso o pleito seja presencial, será ter quórum qualificado para votar a proposta nas semanas que antecedem as eleições municipais. Isso porque, em agosto e setembro, o Congresso ficará mais esvaziado devido à articulação dos políticos em suas cidades e de alguns parlamentares que serão candidatos. Por se tratar de uma emenda constitucional, o texto precisa ser votado em dois turnos com, no mínimo, 308 votos favoráveis para avançar.
A avaliação feita por líderes é que há votos suficientes para a PEC avançar. A dificuldade maior é um calendário de aprovação antes das eleições.
O que diz o texto
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 45/2023 quer alterar o art. 5° da Constituição Federal, criminalizando a posse e o porte de entorpecentes e drogas afins sem autorização ou em desacordo com determinação legal. Ao usuário, a proposta aponta aplicação de penas alternativas à prisão e tratamento contra a dependência química, mas o texto é vago.
O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é um dos autores da PEC. Em abril, o plenário do Senado Federal aprovou em dois turnos a matéria, por 53 votos favoráveis, 9 contrários e nenhuma abstenção em primeiro turno. O único partido a orientar voto contrário foi o PT. No segundo turno, houve um voto favorável a menos. Já neste mês de junho, o texto foi aprovado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados e seguiu para uma comissão especial da Casa.
Lira e Pacheco
Rodrigo Pacheco (PSD-MG) já afirmou ser contra a decisão do STF de descriminalização do porte de maconha para uso pessoal. Para ele, é necessária uma política pública antidrogas.
“Óbvio que o Parlamento vai buscar o seu caminho de poder garantir que no Brasil haja uma política pública antidrogas que envolva a não prisão de usuários, que haja o tratamento de usuários, que haja repreensão devida ao tráfico ilícito de entorpecentes. Não é uma discussão sobre se a droga A e a droga B fazem mal ou se não fazem mal. Quem deve dizer isso é a Anvisa, com critérios técnicos. O que nos cabe é disciplinar uma lei que seja uma lei para todos.”
Já o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse apenas que a PEC não será “apressada nem retardada”, evitando opinar sobre a decisão do STF. “Você não opina a respeito de decisões judiciais. Ou você recorre ou você legisla. Não faz parte da minha obrigação comentar decisões do STF”, declarou.
