A juíza Ana Carmem Pereira Jordão Vieira, da 2ª Vara de Fazenda Pública de Campina Grande, obrigou o prefeito de Campina Grande, Bruno Cunha Lima (PSD), suspender os efeitos da lei aprovada na semana passada pela Câmara Municipal que previa abertura de suplementação de R$ 13,7 milhões para gestão campinense. Os valores seriam destinados para pagas os encargos de um empréstimos de R$ 300 milhões realizado pela administração municipal.
Logo após a aprovação da matéria, a Justiça já tinha derrubado os efeitos da votação no Câmara Municipal. Mesmo assim, Bruno decidiu sancionar o projeto, publicando a matéria numa edição complementar do semanário oficial.
Na decisão dessa terça-feira (29), a juíza pontuou que a matéria não tramitou como determina o regimento interno da Câmara, “especialmente aos artigos que tratam da votação e condução da sessão de votação”.
A magistrada usa como exemplo o voto da vereadora Ivonete Ludgério (PSD), que apesar de não estar presente na sessão de forma presencial, não aparecia na imagem transmitida através do aplicativo Zoom. Mesmo assim, o presidente da Casa, Marinaldo Cardoso (Republicanos), computou o voto da parlamentar através de uma mensagem recebida pelo WhatsApp.
“[Foi uma] forma de votação não prevista no Regimento Interno, decisiva para a formação da maioria absoluta necessária para aprovação do projeto”, sentenciou.
Houve erro também na segunda votação, quando, segundo a decisão, Marinaldo aprovou sem discussão na matéria, apesar de haver um requerimento para que houvesse.
MaisPB
