A Promotoria de Justiça de Serra Branca, sob a responsabilidade do promotor Leonardo Cunha Lima de Oliveira, instaurou um Inquérito Civil Público para apurar irregularidades na Dispensa de Licitação nº 00029/2024, que resultou na contratação de uma associação por quase 900 mil reais, responsável pelos serviços de limpeza urbana e tratamento de resíduos sólidos no município.
A decisão foi formalizada por meio da Portaria nº 1/PJ – Serra Branca/2025, fundamentada nos princípios constitucionais da administração pública, como legalidade, moralidade e publicidade, além das disposições da Lei Federal nº 8.429/92, que trata da improbidade administrativa.
Entenda o Caso
O Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE/PB) recebeu a denúncia nº 05396/24, que resultou na análise e julgamento da Dispensa de Licitação nº 00029/2024 e do Contrato nº 204/2024. O TCE considerou procedente a denúncia, apontando irregularidades na contratação. A decisão do tribunal determinou recomendações à gestão municipal e encaminhamento de relatórios e pareceres à prestação de contas de 2024 da Prefeitura de Serra Branca.
Entre as principais falhas apontadas estão a ausência de observância aos requisitos legais para a dispensa de licitação e o possível prejuízo ao dinheiro público, em um serviço essencial para a população: a gestão de resíduos sólidos.
Providências Determinadas
Com a instauração do inquérito, a Promotoria determinou:
1. Notificação do ex-gestor municipal, Vicente Fialho de Sousa Neto, para que preste esclarecimentos no prazo de 15 dias, além de comprovar as medidas adotadas para atender ao Acórdão AC2 – TC 01806/24.
2. Designação de servidor do cartório da Promotoria para secretariar o procedimento e realizar as devidas comunicações e publicações.
Objetivo da Investigação
A apuração busca esclarecer a totalidade dos fatos relacionados à contratação em questão, que circula no valor de quase 900 mil reais, especialmente no que tange à legalidade e transparência do processo, bem como eventuais responsabilidades pela irregularidade apontada.
Paraíba Mix com MPPB
