O vereador da cidade de Sumé, Juan Pereira, apresentou na noite desta terça-feira (16), um Projeto de Lei que visa proibir a apreensão de veículos que estejam com IPVA atrasado naquele município.
De acordo com o projeto, que será submetido a votação caso passe pelas comissões, não haverá recolhimento, retenção ou apreensão de veículos no âmbito do município pela identificação do não pagamento de impostos, sejam de ordem federal, estadual ou municipal.
O vereador disse que “a administração pública federal, estadual ou municipal não poderá exercer o poder de polícia de forma ilegal com a finalidade de arrecadar tributos ou utilizar-se de meios confiscatórios”.
Apesar de polêmico e considerado inconstitucional por operadores do Direito, o Projeto de Lei é defendido com unhas e dentes pelo vereador, que diz ter base legal para aprová-lo, com o objetivo de beneficiar trabalhadores e camponeses que estão tendo seus veículos apreendidos durante operações policiais do tipo blitz no município de Sumé.
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