O advogado do Conselho Regional de Odontologia da Paraíba, Dr. Landoaldo Falcão, comemorou uma importante decisão judicial que impactará diretamente os dentistas e auxiliares do município de Boqueirão. Após uma ação movida pelo CRO/PB, o juiz determinou que o prefeito Marcos Freitas, em um prazo de 30 dias, comprove a aplicação da sentença que estabelece o piso salarial e a carga horária para todos os profissionais da área.
A decisão judicial estabelece que, caso o gestor municipal não comprove a aplicação da sentença dentro do prazo estabelecido, medidas atípicas executivas serão tomadas, incluindo o bloqueio de recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A multa diária estabelecida para o descumprimento é de R$ 50 mil reais.
Essa medida representa uma vitória significativa para os profissionais da odontologia em Boqueirão, assegurando o cumprimento do piso salarial e da carga horária estabelecidos pela Lei nº 3.999. O presidente do CRO/PB, Dr. Landoaldo Falcão, destacou a importância dessa decisão para garantir os direitos trabalhistas dos profissionais da área.
“Essa decisão judicial é uma conquista importante para os dentistas e auxiliares de Boqueirão. Estamos vigilantes e atuantes na defesa dos direitos da categoria, e continuaremos acompanhando de perto os desdobramentos desse processo judicial para garantir que as determinações sejam cumpridas integralmente”, afirmou.
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